Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre o procedimento de desfazimento de livros didáticos fornecidos pelo Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, de materiais didáticos e/ ou de apoio considerados irrecuperáveis, obsoletos, desatualizados ou inservíveis no âmbito da SME e dá outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicação no Diário Oficial em anexo