Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução nº 059, de 03 de novembro de 2011.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 2397, de 28/05/2019, código identificador 8FB0E84C. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.