Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a doação de bem móvel a Prefeitura Municipal de Mendes e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 1678, de 23/06/2016, código identificador 2A545F8D. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.