Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza a baixa de bens patrimoniais obsoletos, inservíveis e antieconômicos do Poder Legislativo e sua destinação por doação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes – APAE MENDES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 1663, de 02/06/2016, código identificador 91D01819. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.