Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Fixa em obediência ao que preceitua o art. 29, VI, da Constituição Federal e art. 16, VI da LOM, o subsídio dos vereadores do Município de Mendes 2017 a 2020.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 1625, de 06/04/2016, código identificador 2E5D84D9. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.