Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Modifica a tabela de percentual de titulação do art.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 1600, de 29/02/2016, código identificador 86BC7CE9. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.