Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza a baixa de bem patrimonial do Poder Legislativo e sua destinação por doação ao Fundo Municipal de Saúde.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 1527, de 09/11/2015, código identificador 64CAF1B6. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.