Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza a baixa de bem patrimonial do Poder Legislativo e sua destinação por doação ao Fundo Municipal de Assistência social.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 1437, de 01/07/2015, código identificador 9C5C1354. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.