Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.266, de 01 de junho de 2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de junho de 2022
- Número
- 2266
- Publicação
- 9 de junho de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- refis
- débitos
- regularização
- tributo
- imposto