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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.266, de 01 de junho de 2022

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de junho de 2022
Número
2266
Publicação
9 de junho de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • refis
  • débitos
  • regularização
  • tributo
  • imposto