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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.259, de 25 de maio de 2022

Autoriza o Poder Executivo a fazer Cessão de Uso de Bem Público à Cessionária Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes (APAE Mendes).

Data
25 de maio de 2022
Número
2259
Publicação
30 de maio de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão
  • permissão
  • termo de uso
  • apae