Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.259, de 25 de maio de 2022
Autoriza o Poder Executivo a fazer Cessão de Uso de Bem Público à Cessionária Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes (APAE Mendes).
- Data
- 25 de maio de 2022
- Número
- 2259
- Publicação
- 30 de maio de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão
- permissão
- termo de uso
- apae