Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis do Poder Legislativo ao Conselho Tutelar de Mendes.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 823, de 31/12/2012, código identificador 71E6CA67. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.