Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Fixa em obediência ao que preceitua o art. 29, VI, da Constituição Federal e art. 16, VI da LOM, o subsídio dos vereadores do Município de Mendes 2013 a 2016.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fonte: Diário Oficial de Mendes, edição nº 748, de 04/09/2012, código identificador 715D817F. PDF gerado a partir da publicação, não é o documento assinado.