Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.248, de 17 de maio de 2022
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal de 1.862/17 de 02 de Setembro de 2017 para dispor sobre novas hipóteses de concessão do benefício eventual do aluguel social.
- Data
- 17 de maio de 2022
- Número
- 2248
- Publicação
- 23 de maio de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- altera
- alteração de lei
- aluguel social