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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.248, de 17 de maio de 2022

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal de 1.862/17 de 02 de Setembro de 2017 para dispor sobre novas hipóteses de concessão do benefício eventual do aluguel social.

Data
17 de maio de 2022
Número
2248
Publicação
23 de maio de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • altera
  • alteração de lei
  • aluguel social