Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.240, de 06 de maio de 2022
Autoriza o Poder Executivo a outorgar o instrumento de Termo de Permissão de Uso de bem público a permissionária Aparecida Comércio de Materiais Recicláveis Eireli e dá outras providencias.
- Data
- 6 de maio de 2022
- Número
- 2240
- Publicação
- 9 de maio de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão
- permissão
- termo
- uso
- aparecida