Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.240, de 06 de maio de 2022

Autoriza o Poder Executivo a outorgar o instrumento de Termo de Permissão de Uso de bem público a permissionária Aparecida Comércio de Materiais Recicláveis Eireli e dá outras providencias.

Data
6 de maio de 2022
Número
2240
Publicação
9 de maio de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão
  • permissão
  • termo
  • uso
  • aparecida