Câmara Municipal de Mendes (RJ)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Autonomia Econômica para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mediante a reserva de vagas em concursos e contratos terceirizados no Município de Mendes, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2026
Autoria: Adilson da Diléia - Projeto de Lei
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.