Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Resolução nº 5, de 30 de setembro de 2026
Altera o caput dos artigos 19, 20 e 22, bem como os §§ 2º e 3º do artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mendes, a fim de adequá-los à interpretação conforme à Constituição conferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Representação de Inconstitucionalidade nº 0005815-70.2023.8.19.0000.
- Data
- 30 de setembro de 2026
- Número
- 5
- Publicação
- 6 de outubro de 2026 · AEMERJ
- Vigência
- Não informada