Câmara Municipal de Mendes (RJ)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.