Câmara Municipal de Mendes (RJ)
"FICA VEDADA A NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, EMPREGOS PÚBLICOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS DE COMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ,DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2026
Autores: Adilson da Diléia - Projeto de Lei, Enéas Nogueira - Projeto de Lei
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.