Câmara Municipal de Mendes (RJ)
DISPOE SOBRE A VEDAÇÃO DA PRATICA DE ASSEDIO MORAL NO AMBITO DA ADMISNITRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE MENDES E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: Fabinho Bombeiro - Projeto de Lei
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.