Câmara Municipal de Mendes (RJ)
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO SALAS DE AULA, ESTABELECE REGRAS PARA ACESSO AS GRAVAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2026
Autoria: Tiago do Posto e Fabinho Bombeiro - Projeto de Lei
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.