Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Institui a implantação que estabelece a necessária observância das normas de acessibilidade em todas as obras públicas e/ou privadas que atinjam ou interfiram em espaços públicos no Município de Mendes/RJ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2026
Autoria: Adriane Mazoni - Projeto de Lei
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.