Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Disciplina a participação do Município de Mendes/RJ no Consórcio Multifinalitário dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - COMRIO, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.