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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.223, de 23 de fevereiro de 2022

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR TERMO DE CESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO, A SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Data
23 de fevereiro de 2022
Número
2223
Publicação
14 de março de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão
  • permissão de uso
  • termo
  • polícia