Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.223, de 23 de fevereiro de 2022
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR TERMO DE CESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO, A SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Data
- 23 de fevereiro de 2022
- Número
- 2223
- Publicação
- 14 de março de 2022 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão
- permissão de uso
- termo
- polícia