Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.408, de 22 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DISPONIBILIZADO, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NA CIDADE DE MENDES ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Data
- 22 de agosto de 2023
- Número
- 2408
- Publicação
- 24 de agosto de 2023 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada