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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.408, de 22 de agosto de 2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DISPONIBILIZADO, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NA CIDADE DE MENDES ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Data
22 de agosto de 2023
Número
2408
Publicação
24 de agosto de 2023 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada