Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.462, de 17 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a isenção de unidades residenciais que possuam moradores com TEA (Transtorno do Espectro Autista) da tarifa de água e esgoto no Município de Mendes e dá outras providências .
- Data
- 17 de janeiro de 2024
- Número
- 2462
- Publicação
- 18 de janeiro de 2024 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- saúde isenção tarifa água esgoto pessoa com transtorno espectro autista benefício tributário