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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.462, de 17 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a isenção de unidades residenciais que possuam moradores com TEA (Transtorno do Espectro Autista) da tarifa de água e esgoto no Município de Mendes e dá outras providências .

Data
17 de janeiro de 2024
Número
2462
Publicação
18 de janeiro de 2024 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saúde isenção tarifa água esgoto pessoa com transtorno espectro autista benefício tributário