Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.463, de 17 de janeiro de 2024
Institui o "Dia Municipal de Defesa, Valorização e Reconhecimento das Prerrogativas da Advocacia" e adota outras previdências.
- Data
- 17 de janeiro de 2024
- Número
- 2463
- Publicação
- 18 de janeiro de 2024 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- defesa
- advogado
- dia municipal
- calendário.