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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.474, de 11 de março de 2024

Dispõe sobre a utilização do cordão de fita com desenhos de Girassóis como símbolo para a identificação de pessoa com deficiências ocultas no Município de Mendes e dá outras providências.

Data
11 de março de 2024
Número
2474
Publicação
18 de março de 2024 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • deficiência
  • colar
  • identificação