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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 374, de 26 de setembro de 1985

Fica o Poder Executivo autorizado proceder à incineração de documentos e processos que não tenham valor histórico, ou que não sejam mais úteis a Administração Municipal.

Data
26 de setembro de 1985
Número
374
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada