Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 374, de 26 de setembro de 1985
Fica o Poder Executivo autorizado proceder à incineração de documentos e processos que não tenham valor histórico, ou que não sejam mais úteis a Administração Municipal.
- Data
- 26 de setembro de 1985
- Número
- 374
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada