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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 372, de 30 de agosto de 1985

Concede aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, gratificação de Natal correspondente ao 13º vencimento, nos termos da legislação vigente.

Data
30 de agosto de 1985
Número
372
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • 13º vencimento gratificação de natal funcionários públicos municipais