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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 371, de 05 de julho de 1985

Proíbe venda e exposição de mercadorias em via pública.

Data
5 de julho de 1985
Número
371
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comércio em vias públicas venda de mercadorias logradouros públicos