Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 371, de 05 de julho de 1985
Proíbe venda e exposição de mercadorias em via pública.
- Data
- 5 de julho de 1985
- Número
- 371
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comércio em vias públicas venda de mercadorias logradouros públicos