Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 370, de 20 de junho de 1985
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 323, de 09 de maio de 1983, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas construções residenciais e das taxas correlatas, ampliando o limite da área construída para 70,00 m².
- Data
- 20 de junho de 1985
- Número
- 370
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de iss construções residenciais taxas municipais