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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 370, de 20 de junho de 1985

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 323, de 09 de maio de 1983, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas construções residenciais e das taxas correlatas, ampliando o limite da área construída para 70,00 m².

Data
20 de junho de 1985
Número
370
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de iss construções residenciais taxas municipais