Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 369, de 12 de junho de 1985
Autoriza o cancelamento de débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da Taxa de Localização e Funcionamento de contribuintes inativos e ausentes do Cadastro Econômico.
- Data
- 12 de junho de 1985
- Número
- 369
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cancelamento de débitos imposto sobre serviços (iss) taxa de localização e funcionamento