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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 369, de 12 de junho de 1985

Autoriza o cancelamento de débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da Taxa de Localização e Funcionamento de contribuintes inativos e ausentes do Cadastro Econômico.

Data
12 de junho de 1985
Número
369
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cancelamento de débitos imposto sobre serviços (iss) taxa de localização e funcionamento