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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 368, de 12 de junho de 1985

Acrescenta item ao art. 26 da Lei Municipal nº 209, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mendes.

Data
12 de junho de 1985
Número
368
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estatuto dos funcionários públicos tempo de serviço previdência social