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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.479, de 15 de março de 2024

ALTERA O ART. 1A DA LEI MUNICIPAL 1.945, DE 01 DE OUTI,'BRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A NORMA PREVISTA NO s 19, ART 85 DA LEI FEDERAL 13.105/15 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de março de 2024
Número
2479
Publicação
19 de março de 2024 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • honorários de sucumbência
  • ações judiciais
  • procurador geral