Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.479, de 15 de março de 2024
ALTERA O ART. 1A DA LEI MUNICIPAL 1.945, DE 01 DE OUTI,'BRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A NORMA PREVISTA NO s 19, ART 85 DA LEI FEDERAL 13.105/15 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de março de 2024
- Número
- 2479
- Publicação
- 19 de março de 2024 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- honorários de sucumbência
- ações judiciais
- procurador geral