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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 380, de 13 de maio de 1986

Fica referendado o ato pelo qual o Chefe do Executivo assinou convênio para assistência Alimentar com o Governo do Estado, através da Secretaria do Estado de Educação e Cultura, para as Escolas Municipais

Data
13 de maio de 1986
Número
380
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • referendo de convênio municipal assistência alimentar escolar cooperação intergovernamental em educação