Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 379, de 02 de abril de 1986
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio de Janeiro para a instalação de um Posto de Identificação do Instituto Félix Pacheco (I.F.P.) em próprio municipal, com cessão de uso dispensada de licitação, e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 1986
- Número
- 379
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio de cooperação técnica e administrativa posto de identificação do instituto félix pacheco cessão de uso de bem público municipal