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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 379, de 02 de abril de 1986

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio de Janeiro para a instalação de um Posto de Identificação do Instituto Félix Pacheco (I.F.P.) em próprio municipal, com cessão de uso dispensada de licitação, e dá outras providências.

Data
2 de abril de 1986
Número
379
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio de cooperação técnica e administrativa posto de identificação do instituto félix pacheco cessão de uso de bem público municipal