Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 378, de 01 de abril de 1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de uso ao Governo do Estado do Rio de Janeiro de terreno do Patrimônio Municipal, com área de 10.105 m², situado no lado par da Rua Alberto Torres, para a construção de um Centro Integrado de Educação Pública (CIEP).
- Data
- 1 de abril de 1986
- Número
- 378
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso de bem público construção de ciep cooperação entre município e estado do rio de janeiro