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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 378, de 01 de abril de 1986

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de uso ao Governo do Estado do Rio de Janeiro de terreno do Patrimônio Municipal, com área de 10.105 m², situado no lado par da Rua Alberto Torres, para a construção de um Centro Integrado de Educação Pública (CIEP).

Data
1 de abril de 1986
Número
378
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso de bem público construção de ciep cooperação entre município e estado do rio de janeiro