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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 451, de 29 de dezembro de 1988

Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e estabelece outras providências, disciplinando sua incidência sobre transmissões e cessões de direitos relativos a imóveis.

Data
29 de dezembro de 1988
Número
451
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto sobre transmissão de bens imóveis transmissão de propriedade tributação municipal