Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 451, de 29 de dezembro de 1988
Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e estabelece outras providências, disciplinando sua incidência sobre transmissões e cessões de direitos relativos a imóveis.
- Data
- 29 de dezembro de 1988
- Número
- 451
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto sobre transmissão de bens imóveis transmissão de propriedade tributação municipal