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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 448, de 07 de dezembro de 1988

Institui o Imposto sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo, nos termos da Constituição Federal, e estabelece normas para sua incidência.

Data
7 de dezembro de 1988
Número
448
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto sobre combustíveis vendas a varejo tributação municipal