Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 448, de 07 de dezembro de 1988
Institui o Imposto sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo, nos termos da Constituição Federal, e estabelece normas para sua incidência.
- Data
- 7 de dezembro de 1988
- Número
- 448
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto sobre combustíveis vendas a varejo tributação municipal