Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 432, de 29 de março de 1988
Cria o Departamento de Água e Esgoto – DAE, estabelece suas atribuições e dispõe sobre providências correlatas.
- Data
- 29 de março de 1988
- Número
- 432
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- departamento de água e esgoto abastecimento de água saneamento básico