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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 432, de 29 de março de 1988

Cria o Departamento de Água e Esgoto – DAE, estabelece suas atribuições e dispõe sobre providências correlatas.

Data
29 de março de 1988
Número
432
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • departamento de água e esgoto abastecimento de água saneamento básico