Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 431, de 29 de março de 1988

Reajusta os salários e compatibiliza as funções e vencimentos do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social com o Quadro Geral de servidores CLT mensalistas, promovendo a transformação de cargos sem aumento de despesa.

Data
29 de março de 1988
Número
431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • secretaria municipal de saúde e assistência social reajuste salarial quadro de pessoal clt