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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.486, de 05 de abril de 2024

Autoriza o Poder Executivo de Mendes a fornecer gratuitamente repelente eficaz contra o mosquito Aedes Aedes Aegypt para famílias de baixa renda e profissionais da saúde atuantes na linha de frente do combate à dengue, zika e chikungunya e dá outras providências.

Data
5 de abril de 2024
Número
2486
Publicação
8 de abril de 2024 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • distribuição gratuita
  • repelente
  • saúde