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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 458, de 23 de março de 1989

Concede aumento de 27,39% aos funcionários públicos municipais, incluindo estatutários, celetistas, comissionados, funções gratificadas, pensionistas e inativos, e cria cargos no Quadro CLT-Mensalistas.

Data
23 de março de 1989
Número
458
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aumento salarial funcionários municipais criação de cargos