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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 456, de 15 de março de 1989

Dispõe sobre a reestruturação salarial dos funcionários municipais, fixa vencimentos, majora proventos de inativos e pensão, extingue gratificações de gabinete e promove alterações nos quadros funcionais da Administração Municipal.

Data
15 de março de 1989
Número
456
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reestruturação salarial funcionários municipais gratificações