Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 456, de 15 de março de 1989
Dispõe sobre a reestruturação salarial dos funcionários municipais, fixa vencimentos, majora proventos de inativos e pensão, extingue gratificações de gabinete e promove alterações nos quadros funcionais da Administração Municipal.
- Data
- 15 de março de 1989
- Número
- 456
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reestruturação salarial funcionários municipais gratificações