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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 481, de 15 de outubro de 1990

Autoriza a cessão de uso, pelo prazo de 10 anos, de imóvel do Patrimônio Municipal ao SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, para instalação de Centro de Formação Profissional.

Data
15 de outubro de 1990
Número
481
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso senac patrimônio municipal