Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 481, de 15 de outubro de 1990
Autoriza a cessão de uso, pelo prazo de 10 anos, de imóvel do Patrimônio Municipal ao SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, para instalação de Centro de Formação Profissional.
- Data
- 15 de outubro de 1990
- Número
- 481
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso senac patrimônio municipal