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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.384, de 16 de junho de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais, de serviços e instituições bancárias, de pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Mendes, e dá outras providencias.

Data
16 de junho de 2023
Número
2384
Publicação
19 de junho de 2023 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atendimento prioritário tea