Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.384, de 16 de junho de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais, de serviços e instituições bancárias, de pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Mendes, e dá outras providencias.
- Data
- 16 de junho de 2023
- Número
- 2384
- Publicação
- 19 de junho de 2023 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- atendimento prioritário tea