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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 628, de 27 de dezembro de 1995

Institui o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, criando o Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN) e estabelecendo diretrizes para o combate ao uso indevido e ao tráfico de drogas no Município.

Data
27 de dezembro de 1995
Número
628
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de entorpecentes prevenção ao uso de drogas combate ao tráfico de entorpecentes