Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 628, de 27 de dezembro de 1995
Institui o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, criando o Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN) e estabelecendo diretrizes para o combate ao uso indevido e ao tráfico de drogas no Município.
- Data
- 27 de dezembro de 1995
- Número
- 628
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal de entorpecentes prevenção ao uso de drogas combate ao tráfico de entorpecentes