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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.494, de 12 de abril de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR INSTRUMENTO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO A ROSE MARY CUNHA ALVES.

Data
12 de abril de 2024
Número
2494
Publicação
15 de abril de 2024 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão
  • permissão
  • termo de uso