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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 616, de 30 de maio de 1995

Define microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Mendes e assegura tratamento tributário e administrativo diferenciado, visando incentivar e fortalecer a atividade empresarial.

Data
30 de maio de 1995
Número
616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • microempresas empresas de pequeno porte incentivos fiscais e administrativos