Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 616, de 30 de maio de 1995
Define microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Mendes e assegura tratamento tributário e administrativo diferenciado, visando incentivar e fortalecer a atividade empresarial.
- Data
- 30 de maio de 1995
- Número
- 616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- microempresas empresas de pequeno porte incentivos fiscais e administrativos