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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 615, de 30 de maio de 1995

Autoriza o Poder Executivo a eliminar documentos, processos e papéis considerados inservíveis à Administração Municipal, referentes até o ano de 1985, estabelecendo critérios para sua destinação e reciclagem, e dá outras providências.

Data
30 de maio de 1995
Número
615
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eliminação de documentos administração municipal reciclagem de materiais