Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 615, de 30 de maio de 1995
Autoriza o Poder Executivo a eliminar documentos, processos e papéis considerados inservíveis à Administração Municipal, referentes até o ano de 1985, estabelecendo critérios para sua destinação e reciclagem, e dá outras providências.
- Data
- 30 de maio de 1995
- Número
- 615
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- eliminação de documentos administração municipal reciclagem de materiais